Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.567, DE 19-6-2023
(DO-U DE 20-6-2023)
(DO-U DE 20-6-2023)
FORNECIMENTO DE BENS
OU SERVIÇOS – Concessão de Crédito
Alterado o Decreto de prevenção ao superendividamento da pessoa natural
Este Ato altera o Decreto 11.150
Este Ato altera o Decreto 11.150
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