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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 11.150, DE 26-7-2022
(DO-U DE 27-7-2022)

Alterado pelo Decreto 11.567, de 19-6-2023

FORNECIMENTO DE BENS
OU SERVIÇOS – Concessão de Crédito

Disciplinada a prevenção ao superendividamento da pessoa natural






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