Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.565, DE 4-5-2023
(DO-U DE 5-5-2023)
(DO-U DE 5-5-2023)
INMETRO – Taxa de Serviços Metrológicos
Aprovada lei que altera a Tabela de Taxas de Serviços do Inmetro
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 1.145, de 14-12-2022, altera a Lei 12.249
Esta Lei, que resulta do projeto de conversão da Medida Provisória 1.145, de 14-12-2022, altera a Lei 12.249
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