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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.145, DE 14-12-2022
(DO-U DE 15-12-2022)

Vigência Prorrogada pela Ato 8 CN, de 16-3-2023
Convertida na Lei 14.565, de 4-5-2023

INMETRO – Taxa de Serviços Metrológicos







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