Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
ATO 6 CN, DE 16-3-2023
(DO-U DE 17-3-2023)
(DO-U DE 17-3-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2023
O CN – Congresso Nacional, por meio deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.143
O CN – Congresso Nacional, por meio deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.143
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