Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.143, DE 12-12-2022
(DO-U, Edição Extra, de 12-12-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 6 CN, de 16-3-2023
Revogada pela Medida Provisória 1.172, de 1-5-2023
Revogada pela Lei 14.663, de 28-8-2023
(DO-U, Edição Extra, de 12-12-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 6 CN, de 16-3-2023
Revogada pela Medida Provisória 1.172, de 1-5-2023
Revogada pela Lei 14.663, de 28-8-2023
SALÁRIO-MÍNIMO – Valor a partir de Janeiro/2023
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