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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.440, DE 2-9-2022
(DO-U DE 22-10-2022)
– Publicação Original com Vetos –

DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Normas

Lei amplia hipóteses de compensação de créditos do PIS e da Cofins
Esta Lei, promulgada em decorrência da derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, dentre outras disposições, altera a





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