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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.440, DE 2-9-2022
(DO-U DE 5-9-2022)
– Promulgação de Partes Vetadas –

Mensagem de Veto

Regulamentada pelo Decreto 11.276, de 8-12-2022

VEÍCULOS – Programa Renovar

Aprovada a lei que institui o Renovar e suspende PIS/Cofins





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