Informativo 36 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.445, DE 2-9-2022
(DO-U DE 5-9-2022
(DO-U DE 5-9-2022
TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
Sancionada a lei que altera a regra de atualização dos pisos mínimos do frete
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.117
Esta Lei, que resulta da conversão da Medida Provisória 1.117
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