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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.117, DE 16-5-2022
(DO-U DE 17-5-2022)

TRANSPORTE – Rodoviário de Carga


Alterada a lei que define os pisos mínimos do frete
Esta Medida Provisória altera a Lei 13.703, de 8-8-2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos
do Transporte Rodoviário de Cargas, para reduzir o percentual de revisão do preço do óleo diesel no mercado nacional para a atualização da tabela dos preços mínimos do frete.





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