Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.399, DE 18-7-2022
(DO-RO DE 19-7-2022)
(DO-RO DE 19-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos relacionados ao IPVA e ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O caput do art. 3° da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021
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