Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 4.983, DE 28-4-2021
(DO-RO DE 29-4-2021)
(DO-RO DE 29-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados ao IPVA e ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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