PORTARIA 10 SEFAZ, DE 13-6-2022 (DO-AP DE 23-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 6 SEFAZ, de 28-4-2021, que estabeleceu os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.