Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.099, DE 28-1-2022
(DO-U, Edição Extra, de 28-1-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 31 CN, de 31-3-2022
Convertida na Lei 14.370, de 15-6-2022
(DO-U, Edição Extra, de 28-1-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 31 CN, de 31-3-2022
Convertida na Lei 14.370, de 15-6-2022
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