Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.370, DE 15-6-2022
(DO-U, Edição Extra, de 15-6-2022)
(DO-U, Edição Extra, de 15-6-2022)
PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO – Instituição
MP que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é convertida
O Governo Federal, por meio do referido Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.099
O Governo Federal, por meio do referido Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.099
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