PORTARIA 102 SEFAZ, DE 18-4-2017 (DO-SE DE 20-4-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas as normas para estabelecimentos atacadistas Foi introduzida modificação na Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que especifica as mercadorias pelas quais fica atribuída a condição de responsável por substituição tributária.