Acesse as legislações que tratam das obrigações trabalhistas e previdenciárias constantes do eSocial:
– Constituição Federal, de 5-10-88
– Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013
– Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019
– Lei Complementar 150, de 1-6-2015