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01/04/2019 - 14:30

ICMS - RS

RS adia a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST para empresas com receita inferior a R$ 3.600.000,00

Por intermédio do Decreto 54.539, de 29-3-2019, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul adiou, de 1-3 para 1-6-2019, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação do ICMS retido por substituição tributária para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, sendo de adoção facultativa no período de 1-3 a 31-5-2019.

Para maiores informações sobre os procedimentos para a complementação ou a restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da possibilidade de diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço praticado ao consumidor final, os Assinantes COAD podem consultar a Orientação elaborada pela Equipe Técnica.

FONTE: Equipe Técnica COAD.



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