Você está em: Início > Notícias

Notícias

30/03/2007 - 09:51

IR - Pessoa Física

Existe limite de idade para que a pessoa possa apresentar a declaração do Imposto de Renda?

Não há limitação quanto à idade. Conceituam-se como contribuinte do Imposto de Renda, sujeitas a todas as obrigações pertinentes, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
(Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 – Informativo 03/99; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 2º e 787 – Portal COAD; Instrução Normativa 716 SRF, de 5-2-2007 – Fascículos 06 e 07/2007)


Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Abr 0,89%
IGP-DI Abr 0,72%
IGP-M Abr 0,31%
INCC Abr 0,52%
INPC Mar 0,19%
IPCA Mar 0,16%
Dolar C 08/05 R$5,08810
Dolar V 08/05 R$5,08870
Euro C 08/05 R$5,47120
Euro V 08/05 R$5,47390
TR 07/05 0,1082%
Dep. até
3-5-12
08/05 0,5847%
Dep. após 3-5-12 08/05 0,5847%