Você está em: Início > Notícias

Notícias

30/01/2018 - 12:00

Microempreendedor Individual

Suspensão de inscrições do MEI antes do cancelamento tem novo prazo

A Resolução 44 CGSIM/2018, publicada na edição desta terça-feira, 30-1, do Diário Oficial da União, mediante alteração da Resolução 36/2016, estabelece que o Microempreendedor Individual (MEI) que tiver preenchido os critérios de cancelamento de sua inscrição terá, antes desse fato, o CNPJ suspenso pelo período de 95 dias. O prazo anterior era de 90 dias.

A inscrição do MEI é cancelada quando estiver omisso na entrega da Dasn-Simei nos dois últimos exercícios e inadimplente em todas as contribuições mensais devidas no período até o mês do cancelamento.

As inscrições dos MEI que preencherem os critérios de cancelamento até 30-1-2018 serão canceladas em fevereiro de 2018.


O prazo para regularização do MEI terminou na última sexta-feira, dia 26 de janeiro.


FONTE: Equipe Técnica COAD



Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Out 0,16%
IGP-DI Out 3,68%
IGP-M Out 3,23%
INCC Out 1,73%
INPC Out 0,89%
IPCA Out 0,86%
Dolar C 23/11 R$5,38220
Dolar V 23/11 R$5,38280
Euro C 23/11 R$6,35910
Euro V 23/11 R$6,36190
TR 20/11 0%
Dep. até
3-5-12
24/11 0,5000%
Dep. após 3-5-12 24/11 0,1159%