Alterada norma que regulamenta a restituição de tributos
A Instrução Normativa 1.661 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30-9, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2016 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Instrução Normativa 1.661 altera e atualiza, dentre outras, disposições da IN 1.300 relativas à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e à competência para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso de tributos, bem como os procedimento para reconhecimento do direito creditório.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
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Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
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Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |