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Comissão aprova divulgação obrigatória de contas anuais por conselhos da OAB

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 2830/15, que obriga o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos seccionais a divulgar anualmente, em site próprio, os balanços e contas de forma detalhada.

De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

O parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi favorável à proposta. Para ele, a proposta tornará mais transparente, para a categoria profissional dos advogados, os valores arrecadados pela OAB e o fim que lhes é dado.

Segundo Vita do Rêgo, diversas seccionais já divulgam balanços, mas a ideia é garantir que todas elas, inclusive o Conselho Federal, adotem obrigatoriamente a prática.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

FONTE: Agência Câmara