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Lei que regulamenta certificação de Entidade Beneficente sofre alteração

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-7, a Lei 13.151, de 28-7-2015, que altera, dentre outras, a Lei 12.101/2009, na parte que trata dos requisitos para a entidade beneficente certificada na forma legal fazer jus à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e as provenientes do faturamento e do lucro.
A Lei 13.151/2015 permite que as associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, que remunerem seus dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, façam jus à isenção mencionada anteriormente.