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PEC estabelece prazos para escolha de diretores de agências reguladoras

As agências reguladoras - como a Anatel, Anvisa, Anac e ANS - são entidades governamentais responsáveis por regulamentar e fiscalizar produtos e serviços públicos. Também têm a função de garantir a participação do consumidor nas decisões do setor regulado.

Embora não resolvam casos individuais, registram denúncias e cobram das empresas a melhoria dos serviços prestados. Os dirigentes dessas agências são nomeados pelo presidente da República, mas as indicações precisam ser aprovadas pelo Senado.

O Executivo, no entanto, não tem prazos para esses procedimentos, o que, na avaliação do senador Wellington Fagundes (PR-MT), prejudica o país. A indefinição levou o senador a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2015) que estabelece prazos para indicação, substituição interina, aprovação e nomeação dos indicados.

A PEC estabelece, também, como crime de responsabilidade, a não indicação dos dirigentes nos prazos estabelecidos na lei.

FONTE: Agência Senado