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Lei 13.124/2015 permite que PF investigue assalto a banco e roubo de caixa eletrônico

Publicada no Diário Oficial da União de 22/5 a Lei 13.124/2015, que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do artigo 144 da Constituição Federal (atribuições da Polícia Federal). O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV