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Órgão Especial do TJMG aprova transformação de Varas Cíveis

A proposta foi aprovada pelos magistrados que compõem o Órgão Especial do TJMG

Em sessão realizada na quarta-feira, 25 de fevereiro, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi aprovada proposta de transformação da 13ª e da 24ª Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte em Varas Especializadas na Execução de Títulos Extrajudiciais. Será da competência, também, dessas varas a execução e o cumprimento de sentença de seus próprios julgados.

A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, anteriormente por unanimidade, opinou pelo acolhimento da proposta, nos termos do parecer do relator desembargador Edgard Penna Amorim. A Comissão fez recomendação aos órgãos diretivos competentes para que baixem um ato normativo simultaneamente à vigência da resolução, orientando os órgãos jurisdicionais quanto ao seu cumprimento.
 
O Tribunal de Justiça fixará, mediante resolução, a distribuição de competência das varas e das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais existentes e irá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas comarcas, observadas as normas processuais.
 
FONTE: TJ-MG