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Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança

Deputado argumenta que o Judiciário não pode julgar a constitucionalidade de uma proposta que ainda não virou lei.

Projeto de Lins evita que o Judiciário suspenda a tramitação de um projeto sob o argumento de inconstitucionalidade.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mandado de Segurança (12.016/09) para impedir que desse instrumento jurídico seja usado no controle da constitucionalidade de proposição legislativa em tramitação no Congresso. A medida está prevista no Projeto de Lei 7286/14, do deputado Átila Lins (PSD-AM).
O autor argumenta que os conteúdos de proposições legislativas ainda não fazem parte do mundo jurídico e, portanto, não possuem vigência ou validade.

Segundo Lins, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já deu parecer favorável a esse entendimento no julgamento do mandado de segurança 32.033 (DF).

De acordo com a decisão, “não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação)”. Segundo Átila Lins, o Poder Legislativo não pode ser censurado na sua plena capacidade de discutir propostas.

“O projeto impede, por exemplo, que magistrados e tribunais conheçam mandados de segurança e concedam liminares para sustar a tramitação legislativa”, diz o autor.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

FONTE: Agência Câmara