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19/08/2014 - 21:33

ICMS - SE

Decreto 29.871 de Sergipe introduziu alterações no RICMS


O Decreto 29.871, de 15-08-2014 (DO-SE de 19-08-2014) modificou o Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementando as disposições previstas em atos do CONFAZ, especialmente com relação à substituição tributária.




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