Lei estabelece normas de parcerias do Governo com organizações da sociedade civil
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-8, a Lei 13.019 que institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
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Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
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TR | 23/04 | 0,0605% |
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26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |