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31/07/2014 - 23:59

ISS - Palmas

Lei Complementar 300 de Palmas introduziu alteração no Código Tributário



A Lei Complementar 300, de 30-07-2014 (DO-Palmas de 30-07-2014) modificou a Lei Complementar 285, de 31-10-2013, dispondo sobre a isenção do ISS para contribuintes que atuarem como prestadores ambulantes de serviços e para os serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros, em relação às tarifas.


 


 




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