Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é ilegal, por parte de uma instituição de ensino, reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas. A determinação é do desembargador Gilberto Marques Filho, que julgou favorável processo ajuizado por um aluno contra o Colégio Dinâmico, em Goiânia.
Para embasar a decisão monocrática, o magistrado expôs as razões apresentadas pela Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou a favor do aluno. No processo, ele frisou o artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre a proibição de escolas não entregarem documentos, suspenderem provas ou aplicar qualquer sanção por motivo de inadimplência. Ainda no texto, o desembargador defendeu que a situação “constitui o uso excessivo e, consequentemente, injusto das atribuições que são conferidas à escola. O fato configura crime de exercício arbitrário das próprias razões”.
Consta dos autos que o estudante estava devendo algumas mensalidades e, ao pedir transferência para se matricular em outro colégio, a instituição de ensino negou a entrega dos documentos necessários. A mãe do jovem, então, se comprometeu a assinar notas promissórias, mas a escola não teria aceitado o acordo para, então, repassar os papéis requisitados ao aluno.
Duplo Grau de Jurisdição: 201393252320
FONTE: TJ-GO
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |