Decreto 54.832: Prefeitura de São Paulo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
O Decreto 54.832, de 12-02-2014 (DO-MSP de 13-02-2014), regulamenta as disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 08/05 | R$5,08810 |
Dolar V | 08/05 | R$5,08870 |
Euro C | 08/05 | R$5,47120 |
Euro V | 08/05 | R$5,47390 |
TR | 07/05 | 0,1082% |
Dep. até 3-5-12 |
08/05 | 0,5847% |
Dep. após 3-5-12 | 08/05 | 0,5847% |