Medida Provisória concede incentivos para equipamentos de defesa
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 30/9, a Medida Provisória 544 dispondo, entre outras, sobre regras de incentivo fiscal com relação ao PIS/Cofins e ao IPI para a área estratégica de defesa e normas especiais para as compras, as contratações de produtos e de sistema de defesa e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
A Medida institui, para as pessoas jurídicas previamente habilitadas, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID, que contempla a suspensão do PIS/Cofins e do IPI no caso de venda no mercado interno ou de importação de bens ou serviços.
Clique aqui e acesse a íntegra da MP 544.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 16/05 | R$5,12640 |
Dolar V | 16/05 | R$5,12700 |
Euro C | 16/05 | R$5,57500 |
Euro V | 16/05 | R$5,57610 |
TR | 15/05 | 0,1143% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |