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28/02/2024 - 09:11
ICMS - PE
Recolhimento do ICMS-Extrato Fronteiras em Pernambuco poderá ser feito até 29-2-2024
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa aos contribuintes que o prazo de recolhimento do ICMS relativo à entrada de mercadorias procedentes de outros estados brasileiros, o chamado Extrato Fronteiras, no mês de fevereiro, mudou para 29-2-2024.
De acordo com o Decreto 56.182, de 23-2-2024, o recolhimento no mês de fevereiro, qeu pela regra geral (Anexo 24 do RICMS-PE) deve ser realizado até o dia 26, em 2024, poderá ser feito até o dia 29 de fevereiro.
FONTE: Notícias da Sefaz-PE.
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