Sefaz-MA inicia calendário regular de inspeções em cartórios para cálculo do Imposto de Transmissão
A Secretaria de Fazenda, por meio do setor de ITCD (Imposto sobre A Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), iniciou as inspeções regulares em Cartórios.
O objetivo das inspeções é confrontar atos que importem transmissões não onerosas de bens e direitos com a legislação fiscal. As serventias extrajudiciais de Ofício Único de Jatobá, Fortuna e São Domingos do Maranhão foram as primeiras a receber visita da equipe do setor.
De acordo com a legislação estadual (Lei 7.799/2002), são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto, os tabeliães, escreventes e demais serventuários, podendo ser autuados, em decorrência de seus atos, com multa de 80% a 100% do valor principal do tributo, dependendo da capitulação legal.
“É necessário enfatizar que a Sefaz possui um excelente relacionamento com os Cartórios, eles são essenciais para a segurança jurídica, porém, como órgão fiscalizador do ITCD, precisamos verificar o cumprimento da legislação estadual e apurar possíveis infrações. Ações como esta só premiam as boas serventias extrajudiciais.”, destacou o gestor do ITCD, Sávio Malcher.
A expectativa da Sefaz é que Corpo Técnico do ITCD realize fiscalizações em mais 12 cartórios até o final do ano.
FONTE: Sefaz-MA.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |