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24/08/2022 - 08:40

Município de Belém

Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada

O Decreto 105.041, de 19-8-2022, prorrogou, até 30-9-2022, a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI), instituído pelo Decreto 104.537, de 20-6-2022.




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