Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.190 RFB, DE 29-4-2024
(DO-U DE 30-4-2024)
(DO-U DE 30-4-2024)
DÉBITO FISCAL – Autorregularização Incentivada de Tributos
Prorrogada a adesão à transação para débitos apurados
por exclusão indevida de subvenções
Este Ato altera a Instrução Normativa 2.184 RFB
por exclusão indevida de subvenções
Este Ato altera a Instrução Normativa 2.184 RFB
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