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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.184 RFB, DE 2-4-2024
(DO-U DE 3-4-2024)

DÉBITO FISCAL – Autorregularização Incentivada de Tributos

RFB regulamenta a transação para débitos apurados
por exclusão indevida de subvenções






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