Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 44.711, DE 24-1-2024
(DO-PB DE 25-1-2024)
(DO-PB DE 25-1-2024)
VEÍCULO USADO – Comercialização
Governador dispõe sobre as operações com veículos usados
Foi alterado o Decreto 43.374, de 16-1-2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.
Foi alterado o Decreto 43.374, de 16-1-2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.
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