Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.374, DE 16-1-2023
(DO-PB DE 17-1-2023)
(DO-PB DE 17-1-2023)
VEÍCULO USADO – Comercialização
Governador dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
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