Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.789, DE 29-12-2023 (*)
(DO-U, Edição Extra, de 29-12-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 29-12-2023)
Ver Instrução Normativa 2.184 RFB, de 2-4-2024
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