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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

LEI COMPLEMENTAR 199, DE 1-8-2023
(DO-U, Edição Extra, de 22-12-2023)
– Publicação Original –

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Estatuto Nacional de Simplificação

Promulgados vetos ao Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias






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