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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023

LEI COMPLEMENTAR 199, DE 1-8-2023
(DO-U DE 2-8-2023)
– Promulgação de Partes Vetadas –

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Estatuto Nacional de Simplificação

Aprovado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias






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