Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.983, DE 14-12-2023
(DO-PB DE 15-12-2023)
(DO-PB DE 15-12-2023)
ITCD - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos do ITCD
Foi alterada a Lei 12.585, de 10-3-2023
Foi alterada a Lei 12.585, de 10-3-2023
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