Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.585, DE 10-3-2023
(DO-PB DE 13-3-2023)
(DO-PB DE 13-3-2023)
ITCD - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos do ITCD
Este Lei dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Este Lei dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
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