Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 CRE, DE 8-11-2023
(DO-RO DE 10-11-2023)
(DO-RO DE 10-11-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi alterada a Instrução Normativa 47 CRE, de 2020, que disciplinou o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e instituiu o respectivo Ato Autorizativo.
Foi alterada a Instrução Normativa 47 CRE, de 2020, que disciplinou o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e instituiu o respectivo Ato Autorizativo.
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