Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 CRE, DE 2020
(DO-RO DE 2-10-2020)
(DO-RO DE 2-10-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta Instrução Normativa disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
Esta Instrução Normativa disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Área exclusiva do cliente 