Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1.182, DE 24-7-2023
(DO-U DE 25-7-2023)
– c/Republicação parcial no DO-U de 26-7-2023 –
Vigência Prorrogada pelo Ato 65 CN, DE 13-9-2023(DO-U DE 25-7-2023)
– c/Republicação parcial no DO-U de 26-7-2023 –
Ver Portaria Normativa 1.330 MF, de 26-10-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 80 CN, de 6-12-2023
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