Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA NORMATIVA 1.330 MF, DE 26-10-2023
(DO-U DE 27-10-2023)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 27-10-2023 –
(DO-U DE 27-10-2023)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 27-10-2023 –
Ver Portaria 561 SPA-MF, de 8-4-2024
LOTERIAS – Exploração
Ministério da Fazenda disciplina a exploração de apostas esportivas de quota fixa
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