Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA CONJUNTA 38 MPS-INSS, DE 20-7-2023
(DO-U DE 21-7-2023)
Alterada pela Portaria Conjunta 6 MPS-INSS, de 21-9-2023
Alterada pela Portaria Conjunta 7 MPS-INSS, de 28-2-2024
(DO-U DE 21-7-2023)
Alterada pela Portaria Conjunta 6 MPS-INSS, de 21-9-2023
Alterada pela Portaria Conjunta 7 MPS-INSS, de 28-2-2024
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA – Concessão do Benefício
Atualizadas as regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
Área exclusiva do cliente 